Aspectos Legais
descomissionamento de embarcações
Regulação sobre descomissionamento de embarcações no Brasil
No Brasil, pelo fato de o tema ainda ser bastante recente, as normas mais modernas aqui produzidas dão ênfase apenas ao descomissionamento de embarcações e instalações voltadas para a exploração de óleo e gás. De tal modo, há uma regulação totalmente voltada para essa seção, ao passo que outros tipos de embarcações abandonadas não recebem a mesma atenção do legislador e dos órgãos fiscalizadores.
Todavia, existem projetos de lei e outras propostas em trâmite para preencher essas lacunas, como o Projeto de Lei 1.584/2021, que dispõe sobre a reciclagem de embarcações em geral (exceto embarcações com comprimento total inferior a oito metros sem propulsão mecânica fixa e as embarcações da Marinha do Brasil).
Assim, aqui nesta área do site você encontrará direcionamentos para as normas existentes tanto no cenário nacional quanto para algumas das principais normas do plano internacional, naquilo que tange o abandono e reciclagem de embarcações.
Aspectos Legais Importantes
Principais Normas
Reciclagem de embarcações
– Acompanhe a tramitação do PL 1584/2021, Acesse por aqui
– NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – Acesse por aqui
– Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre conceitos, sujeição, e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências – Acesse por aqui
– Convenção de Hong Kong sobre a reciclagem de navios (2009) – Acesse por aqui
– Proposta de Anteprojeto de Lei para Reciclagem de Embarcações no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro – Acesse por aqui
– Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Acesse por aqui
– Inventário de Materiais Perigosos – Anexo 17 da Convenção de Hong Kong- Acesse por aqui
– Convenção Europeia para Reciclagem de Embarcações – Acesse por aqui
Descomissionamento de embarcações e instalações relacionadas à exploração de óleo e gás
– RESOLUÇÃO ANP nº 854/2021 – Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento – Acesse por aqui
– RESOLUÇÃO ANP nº 817/2020 – Dispõe sobreo descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes,a devolução de áreae dá outras providências. Acesse por aqui
– Portaria MMA 422/2011 – Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar. Acesse por aqui
– NORMAM-07/DPC – Normas da autoridade marítima para atividades de Inspeção Naval – Acesse por aqui
– NORMAM-08/DPC – Normas da autoridade marítima para tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras – Acesse por aqui
– NORMAM-11/DPC – Normas da autoridade marítima para obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras – Acesse por aqui